Senadora Simone Tebet defende alteração de artigos da MP Verde Amarela que fragilizam atuação do MPT
Parlamentar lamentou que o Brasil tenha cerca de R$ 12 milhões de desempregados e que a média nacional de informalidade seja de 40%
20/02/2020 - A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, posicionou-se publicamente em Plenário, nessa quarta-feira (19), a favor da supressão do artigo 21 da Medida Provisória nº 905/2019, caput e seus incisos I e II, e também de alterações previstas no artigo 29, que centralizam o repasse de multas decorrentes da violação de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) e de valores oriundos de condenações por dano moral coletivo para uma conta única do Tesouro Nacional. Os dispositivos ainda fixam prazo de vigência dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC) e limitam o valor das multas por descumprimento de obrigações trabalhistas.
Na ocasião, a senadora disse que dialogou com uma série de entidades, entre elas o MPT, o Fórum de Entidades de Assistência Social de Campo Grande e representantes do terceiro setor. Na tribuna, fez a leitura da “Carta de Campo Grande”, documento extraído de reunião realizada na última sexta-feira (14), na sede do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul, para debater os impactos da proposta – que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo – sobre o equilíbrio financeiro das entidades do terceiro setor.
Simone Tebet lembrou que, muitas vezes, as indenizações são repassadas para entidades sem fins lucrativos. “Vai ser feito o que com esse dinheiro? Na realidade, hoje, numa decisão acertada do Supremo, esse dinheiro vai para as entidades filantrópicas. Só nesses últimos cinco anos, foram R$ 18 milhões destinados a entidades como a Associação Pestalozzi de Campo Grande; Casa de Apoio à Saúde da Família; Associação Camille Flammarion; Associação de Apaes de todos os Municípios do Brasil, não só de Mato Grosso do Sul; Fundação Manoel de Barros; Casa da Criança Peniel, que é uma casa que também existe em muitos Municípios brasileiros, entre outras inúmeras entidades”, alertou a parlamentar sul-mato-grossense.
Embora, em seu discurso, a senadora tenha feito acenos a pontos do texto que considera positivos – mas que na visão do MPT fazem carga contra o edifício de importantes direitos constitucionais já alcançados e afrouxam o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, Simone Tebet reforçou sua rejeição a contundentes questões que inviabilizam uma atuação efetiva do Ministério Público Trabalho. Tebet ainda lamentou que o Brasil tenha cerca de R$ 12 milhões de desempregados e que a média nacional de informalidade seja de 40%.
“Fizemos a reforma da previdência, fizemos a reforma trabalhista; agora é a hora de cortar do outro lado; agora é a hora de fazer com que todos deem a sua parcela de contribuição, não apenas o trabalhador, não apenas o menos favorecido. É hora de nos debruçarmos em cima de uma reforma trabalhista que realmente busque a justiça tributária, que realmente cobre mais impostos de quem pode mais e não numa medida provisória, como a 905 – e vou votar favoravelmente àquilo que for bom –, enxertar uma reforma trabalhista que retira direitos dos trabalhadores sem uma discussão saudável, com audiências públicas como se faz em qualquer Parlamento digno de uma democracia”, criticou.
Fontes: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul e Assessoria de Imprensa da Senadora Simone Tebet
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