Inscritas irão compor banco que ficará disponível aos procuradores para destinação de recursos decorrentes de multas e outras decisões da Justiça do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) lançou o Edital de Chamamento Público para o cadastramento de entidades e órgãos interessados em receber recursos decorrentes da reversão de valores resultantes da atuação da instituição, como multas e acordos extrajudiciais.

Escala de Plantão

A atuação do Ministério Público do Trabalho durante o plantão (finais de semana, pontos facultativos, recesso e feriados) ocorre apenas para atender casos urgentes, observada a escala anexa.

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Denúncias

Esclarecimentos sobre Direitos Trabalhistas

Por previsão legal o Ministério Público do Trabalho não presta consultoria jurídica nem esclarece dúvidas trabalhistas.

ESCLARECIMENTOS SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS, emissão de CTPS, Seguro Desemprego, FGTS, etc devem ser solicitados junto à Central de Atendimento Alô Trabalho, canal de atendimento do Ministério da Economia, que absorveu as atribuições do antigo Ministério do Trabalho:

http://www.trabalho.gov.br/contato

Reclamações sobre o atendimento nas unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (antigo Ministério do Trabalho) devem ser enviadas para a Ouvidoria do Ministério da Economia:

https://www.fazenda.gov.br/ouvidoria/sisOuvidor

Para formalizar sua denúncia, acesse o serviço.

Serviço de denúncias

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Peticionamento eletrônico

O sistema de peticionamento eletrônico do Ministério Público do Trabalho permite que advogados ou interessados:

consultem informações sobre a movimentação de procedimentos investigatórios;
protocolizem petições para juntada em procedimentos em andamento, dispensando-se petições em papel;
assinem eletronicamente os documentos;
acompanhem a tramitação de suas petições.

Acesse o serviço

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