“Na Justiça do Trabalho não há cadeia, tem dano moral coletivo”, enfatiza chefe do MPT-MS

Quase R$ 800 mil obtidos em condenações por danos gerais foram aplicados no terreno e construção da sede da Associação de Pais e Amigos do Autista

05/04/2016 - Com recursos destinados pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), a sede própria da Associação de Pais e Amigos do Autista (AMA) de Campo Grande foi inaugurada no último sábado, dia 2 de abril. A entidade recebeu cerca de R$ 800 mil resultantes de condenações por dano moral coletivo em ações movidas pelo MPT. Ao todo, foram investidos R$ 928 mil, considerando-se o terreno e a construção do novo espaço.

O evento reuniu autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, familiares e crianças atendidas pela AMA, que são as principais beneficiárias das novas instalações e serviços. Segundo a presidente Laurenice Rodrigues Pagot, além de priorizar a excelência da estrutura, a entidade se preocupa com a contratação de profissionais qualificados e com experiência no Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Esperamos que a divulgação dos trabalhos favoreça o aumento das contribuições e, com isso, do número de atendidos”, projetou a dirigente. A maior parte da renda tem como origem emendas parlamentares do Município e do Estado.

Danos gerais

Em discurso, o procurador-chefe do MPT-MS, Hiran Meneghelli Filho, lembrou um dos principais objetivos da função compensatória do dano moral coletivo, que é indenizar a comunidade pela lesão cometida por maus empregadores. “Se a lógica econômica é a do lucro, os valores obtidos com a sonegação de direitos trabalhistas devem ter um altíssimo custo, um altíssimo risco, a ponto de serem desestimulados. Na Justiça do Trabalho não há cadeia, tem dano moral coletivo”, sublinhou.

O procurador-chefe disse, ainda, que o dano moral coletivo tem como finalidades punir o agente causador da lesão, com multas em valores significativos, e prevenir nova prática, tanto pelo réu como por aqueles que passam a conhecer as penalidades aplicadas se forem flagrados em situações semelhantes.

Nos últimos anos, apontou Hiran Meneghelli Filho, valores pagos por maus empregadores a título de danos gerais foram revertidos para a aquisição da sede da Superintendência Regional do Trabalho em Dourados; para doações de alimentos a 22 entidades assistenciais até dezembro de 2020; e para a entrega de veículos a instituições como Corpo de Bombeiros, Polícia Militar Ambiental, Defensoria Pública, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. “Lembro que, em São Gabriel do Oeste, a Justiça do Trabalho e o MPT-MS doaram brinquedos para crianças atendidas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. No entanto, muito mais do que compensar, temos que prevenir as irregularidades trabalhistas”, destacou o procurador-chefe.

O acesso a direitos fundamentais pelos autistas, com a consequente inclusão social, marcou as palavras do desembargador Francisco das Chagas Lima Filho durante a cerimônia. “A nova sede da AMA resgata o direito essencial do autista. Todos nós sabemos das dificuldades e dos embaraços que existem na inclusão do autista na sociedade, inclusive nas escolas. Eles precisam de tratamento especializado, educação diferenciada. Assim, nós da Justiça do Trabalho nos sentimos realizados por saber que esse recurso foi aplicado em uma causa tão nobre, digna e justa”, elogiou.

A vice-governadora de Mato Grosso do Sul, Rose Modesto, também enfatizou a importância da AMA, que há 26 anos viabiliza condições para a inserção das pessoas com autismo nos mais diversos segmentos sociais. Rose Modesto falou ainda sobre novos projetos da Administração estadual que pretendem fortalecer convênios e ampliar o aporte financeiro a instituições que atuam para reduzir desigualdades sociais.

Emprego apoiado

Entre os serviços que a AMA passa a oferecer na sede própria está o emprego apoiado, um programa voltado à inclusão de pessoas com incapacidade mais significativa no mercado. A técnica propõe o treinamento no local de trabalho e a disponibilização de apoios como a melhor forma de possibilitar que as pessoas com deficiência intelectual sejam inseridas em atividades produtivas.

A nova sede da AMA está localizada à Avenida Bandeirantes, nº 215, bairro Amambaí. O edifício conta com ambientes adaptados às necessidades dos autistas e acolhe, atualmente, mais de 90 pessoas, entre dois e 37 anos.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
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