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    MPT executa o município de Bataguassu por contratar sem concurso público

    Execução cobra multa superior a R$ 1 milhão por descumprimento de TAC 

    21/07/2014 - Contratação sem concurso público levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Três Lagoas a promover a execução do município de Bataguassu por descumprir Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A ação de execução, que cobra o pagamento de multa superior a R$ 1 milhão, foi ajuizada na Vara do Trabalho de Bataguassu, no dia 17 de junho.

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    Após inspeção, MPT faz recomendações à Solurb

    Após inspeção, MPT faz recomendações à Solurb

    Empresa deve evitar os riscos de acidentes no descarte de resíduos pelos caminhões na área de transição do lixão e fornecer EPIs adequados ao uso

    17/07/14 – O laudo pericial elaborado após a inspeção realizada no lixão de Campo Grande na sexta-feira, 11 de julho, aponta que as obrigações do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 579/2013 vêm sendo implementadas pelo consórcio CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda, mas há recomendações.

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    Após resgate, empregador firma TAC por manter trabalhadores paraguaios em condições degradantes

    Trabalhadores foram encontrados por auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em fazenda de gado localizada em Terenos

    14/11/2013 - Trabalhadores paraguaios trazidos ao país para laborar na limpeza de pasto, em fazenda de gado localizada na zona rural de Terenos, município vizinho a Campo Grande, foram encontrados na última terça-feira, 12 de novembro, em condições degradantes durante inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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