MPT defende reconhecimento de vínculo de emprego de trabalhadores por aplicativo

Procurador Renan Kalil participa de audiência na Câmara dos Deputados e explica o tema

Brasília (DF), 05/10/2023 - A comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizou audiência púbica na quarta-feira (4) para debater a regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativo. O coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Renan Bernardi Kalil, defendeu o reconhecimento do vínculo de emprego entre os profissionais e as plataformas digitais e afirmou que a audiência é uma oportunidade para derrubar mitos que foram colocados no debate público.

O primeiro deles é de que estas empresas seriam de tecnologia, sendo “meras intermediadoras” de mão-de-obra. Segundo Kalil, apesar de se apresentarem como de tecnologia para a Receita Federal, essas mesmas empresas, no momento de registrarem suas marcas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), se classificam como empresas de transporte de pessoas e de mercadoria.

Outra tese questionada pelo procurador é a da suposta independência e flexibilidade defendida por aqueles que alegam que o ‘enquadramento’ de trabalhadores como empregados retiraria esse benefício.

Para o procurador, essa narrativa contribui para que os trabalhadores tenham resistência à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando uma categoria de trabalhadores com menos direitos.

Ele destacou duas pesquisas recentes. Uma primeira, realizada pelo Fairwork US, foi mostrado os trabalhadores via plataformas digitais dos EUA que são empregados gozam de independência e estão satisfeitos com os seus horários. Em um outro estudo realizado na Califórnia, os pesquisadores concluíram que os trabalhadores via plataformas digitais que foram convertidos de autônomos em empregados mantiveram a sua flexibilidade de horários.

Segundo Kalil, permitir o rebaixamento dos padrões de proteção trabalhista conquistados ao longo de 100 anos de luta dos trabalhadores pode gerar um efeito de desestruturação completa do mercado de trabalho. “O que vai impedir que todos os outros negócios que já estão atuando no Brasil passem a adotar essa mesma situação pra diminuir custo de mão-de-obra?”, questiona.

O procurador afirmou ser fundamental analisar o que ocorre na prática em outros países que reconheceram o vínculo de emprego desses profissionais para ir além de mitos construídos ao longo do debate público sobre o tema.

Francisco Macena, secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego; André Porto, representante das empresas de serviço por aplicativos (Abomitec), Leonardo Rangel, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Gustavo Borges, professor de direitos humanos da Unecs, Renata Dutra, representante do Fórum dos Pesquisadores do Trabalho Controlado por Plataformas Digitais, Nicolas Souza Santos, integrante da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos e do GT da Regulamentação, Rodrigo Rodrigues, presidente da CUT-DF, Valter Souza Pugliese, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Leandro da Cruz, presidente da Federação dos Trabalhadores com Aplicativo (Fenasmapp), também participaram da audiência.

Assista à audiência pública na íntegra.

Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
Informações: (61) 3314-8101/8233
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