Campo Grande: Vereadores aprovam novo Programa de Inclusão Profissional, fruto de investigação do MPT

“É uma chance real de resgate da dignidade”, observa procurador Paulo Douglas de Moraes, autor de trechos incorporados à proposta

22/08/2019 - Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, nesta semana, o Projeto de Lei nº 9.412/19, que dispõe sobre a criação do novo Programa de Inclusão Profissional (Proinc), reformulado para garantir mais direitos aos trabalhadores, oportunidades de qualificação e emprego. Pelo menos 2,4 mil pessoas estão vinculadas atualmente à iniciativa, que já existe há sete anos. O projeto ainda será submetido à sanção do prefeito Marcos Trad (PSD).  

A proposta validada nesta semana assegura alguns direitos básicos aos trabalhadores, como descanso remunerado de 15 dias a cada seis meses de atividades no programa, gratificação natalina proporcional aos meses de trabalho, poupança com depósito mensal correspondente a 8% do salário mínimo, afastamento sem prejuízo da remuneração para tratamento de saúde, roupas e acessórios adequados para trabalhos externos, auxílio-alimentação, vale-transporte, seguro de vida, entre outros. Inicialmente, havia dez emendas ao texto-base enviado pelo Poder Executivo, mas, após análise da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, três emendas foram retiradas.

“Além de promover um salto quântico nos direitos garantidos aos seus beneficiários, o programa tem o condão de coibir as fraudes que vinham ocorrendo, bem como estabelece um mecanismo eficiente de qualificação e recolocação dos necessitados no mercado de trabalho. Essa é uma chance real de resgate da dignidade”, comemorou o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Paulo Douglas Almeida de Moraes, que teve proeminente envolvimento na elaboração do projeto de lei encaminhado pelo Executivo à Casa de Leis.

O vereador Betinho, presidente da Comissão Permanente de Assistência Social e do Idoso, agradeceu o empenho dos pares em analisar o projeto, lembrando que as sugestões de reformulações foram debatidas ao longo de um ano e sete meses. “É uma matéria de suma importância para um olhar mais humano, realmente focado no trabalhador do Proinc que está há anos clamando por melhorias. O projeto possibilita nova formatação e mantém a natureza social”, disse. Ele acrescentou que houve também participação da equipe da Fundação Social do Trabalho (Funsat).

Os vereadores Salineiro Carlão, Valdir Gomes e Dr. Loester falaram, durante a votação, da necessidade de fiscalizar o projeto para evitar que seja usado como "cabide de emprego" ou indicações políticas. Neste ponto, uma das emendas obriga o Executivo a publicar a lotação, formação e carga horária dos servidores vinculados ao Proinc. Ainda, por emenda, ficou limitado a 9% o quantitativo de vagas ofertadas do quadro de servidores municipais.

A condição de vulnerabilidade dos adeptos ao Proinc é aferida com base em quatro requisitos: estar em situação de desemprego por período igual ou superior a seis meses; não ser beneficiário de programas assistenciais ou previdenciários dos demais entes da Federação; residir no Município de Campo Grande há pelo menos seis meses, e possuir renda familiar per capita não superior a um quarto de salário mínimo.

Transgressões

Ao resgatar um breve contexto histórico da formatação da proposta, o procurador Paulo Douglas de Moraes disse que o texto-base foi redigido após investigação do MPT que identificou desvio de finalidade no programa – havia, por exemplo, pessoas cuja condição não estava alinhada com a vulnerabilidade socioeconômica exigida pelo Proinc. “Percebemos uma substituição de vínculos que deveriam ser preenchidos por servidores públicos ou empregados terceirizados pelo uso da mão de obra dos beneficiários do Proinc, descaracterizando assim o perfil assistencial do programa”, lembrou.

Além disso, foram constatadas diversas irregularidades em torno de direitos básicos do trabalhador, como falta de equipamentos de proteção individual em atividades de risco, inexistência de cobertura previdenciária e não concessão de licença-maternidade. “Nosso objetivo é garantir dignidade e reais oportunidades de capacitação e de emprego para as pessoas carentes que residem em Campo Grande”, argumentou o procurador.

Coordenado pela Funsat, o Programa de Inclusão Profissional foi instituído em 20 de julho de 2010 e, desde então, vinha sofrendo contínuas alterações para se adaptar a novas realidades.

Fontes: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul e Câmara Municipal de Campo Grande
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